AREsp 2452923 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, declarou existir conjunto probatório robusto (conversas de celular, depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos) que demonstra animus associativo estável e permanente entre os acusados; tal análise factual não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento necessário sobre a questão do art. 42 para exame no STJ; assim, mantém-se a condenação e a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL ANTONIO DA SILVA CHAGAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte/contrarrazoante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial; agravo conhecido para esse fim
Legal Topics
Drogas (lei Nº 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei Nº 11.343/06) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

MICHAEL ANTONIO DA SILVA CHAGAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte/contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de animus associativo estável e permanente para o crime do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/06 em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 alegação de bis in idem na utilização de antecedentes para dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, declarou existir conjunto probatório robusto (conversas de celular, depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos) que demonstra animus associativo estável e permanente entre os acusados; tal análise factual não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento necessário sobre a questão do art. 42 para exame no STJ; assim, mantém-se a condenação e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial; agravo conhecido para esse fim

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial impugnado
  • Publique-se