HC 950717 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, inviabilizando a apreciação do writ em razão da proibição de substituir a via recursal própria, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Forjado, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegitimidade do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal na origem
- 2 alegada ilegalidade da incursão domiciliar e nulidade das provas
- 3 alegação de flagrante forjado e ausência de prova do local de apreensão dos entorpecentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, inviabilizando a apreciação do writ em razão da proibição de substituir a via recursal própria, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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