HC 950717 - DECISAO

HC 950717 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, inviabilizando a apreciação do writ em razão da proibição de substituir a via recursal própria, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de...

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Parties
Paciente: FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Forjado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Forjado Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal na origem
  2. 2 alegada ilegalidade da incursão domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 alegação de flagrante forjado e ausência de prova do local de apreensão dos entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, inviabilizando a apreciação do writ em razão da proibição de substituir a via recursal própria, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.