REsp 1693277 - DECISAO

REsp 1693277 - DECISAO

Constatada, por escritura pública, que a união estável iniciou-se antes da aquisição do imóvel, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, de sorte que apenas 50% do imóvel representa meação e integra o monte partilhável do falecido; o direito de saisine alcança apenas o patrimônio de propriedade do de cujus, não autorizando inclusão de 100% do bem adquirido pela companheira; diante da jurisprudência consolidada e do óbice ao reexame fático-probatório, nego provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: WANDER CAMBUI ORLANDI; Recorrente: ESPÓLIO DE WALTER ORLANDI DOS SANTOS; Inventariante / Companheira: MARIA RITA DE CÁSSIA LACERDA; De Cujus: WALTER ORLANDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Droit De Saisine, União Estável, Comunhão Parcial De Bens, Meação, Inventário, Partilha, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Das Sucessões Direito Civil Direito Processual Civil Droit De Saisine União Estável Comunhão Parcial De Bens Meação Inventário +3 more

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Parties

WANDER CAMBUI ORLANDI

Recorrente

ESPÓLIO DE WALTER ORLANDI DOS SANTOS

Recorrente

MARIA RITA DE CÁSSIA LACERDA

Inventariante / Companheira

WALTER ORLANDI DOS SANTOS

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 integração da totalidade do imóvel adquirido pela companheira no inventário
  2. 2 aplicação do direito de saisine à herança e seus limites
  3. 3 incidência do regime da comunhão parcial de bens na união estável sobre bem adquirido na constância da união

Ratio Decidendi

Constatada, por escritura pública, que a união estável iniciou-se antes da aquisição do imóvel, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, de sorte que apenas 50% do imóvel representa meação e integra o monte partilhável do falecido; o direito de saisine alcança apenas o patrimônio de propriedade do de cujus, não autorizando inclusão de 100% do bem adquirido pela companheira; diante da jurisprudência consolidada e do óbice ao reexame fático-probatório, nego provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por WANDER CAMBUI ORLANDI.
  • Partes advertidas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.