REsp 1707888 - DECISAO

REsp 1707888 - DECISAO

O recurso especial não conhece porque as recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos do Tribunal de origem (óbstáculo da Súmula 283/STF) e porque, para decidir em sentido diverso sobre domínio de mercado, prática de dumping ou adequação dos honorários seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada por Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou que não houve venda abaixo do custo, que o CADE não identificou infrações e que a concessão de descontos é compatível com o princípio da livre concorrência.

Parties
Recorrente: DROGANITA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrente: NITAFARMA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrente: FARMANITA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrente: MEDINITA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrente: NITAMED CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrida: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dumping, Concorrência Desleal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Concorrencial Direito Processual Civil Dumping Concorrência Desleal Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DROGANITA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

NITAFARMA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

FARMANITA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

MEDINITA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

NITAMED CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dumping/concorrência desleal
  2. 2 dominação de mercado e abuso de posição dominante
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque as recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos do Tribunal de origem (óbstáculo da Súmula 283/STF) e porque, para decidir em sentido diverso sobre domínio de mercado, prática de dumping ou adequação dos honorários seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada por Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou que não houve venda abaixo do custo, que o CADE não identificou infrações e que a concessão de descontos é compatível com o princípio da livre concorrência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.