REsp 2008030 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e precisa os vícios ou omissões do acórdão recorrido nem indicou como teria havido violação das normas federais apontadas, sendo insuficiente a citação genérica de dispositivos legais; aplicaram-se a Súmula 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dumping, Margem De Dumping, Importação De Pneus, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Antidumping Dumping Margem De Dumping Importação De Pneus Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 violação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.019/1995
  3. 3 violação dos arts. 3º, 10, 11 e 42 do Decreto n. 1.602/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e precisa os vícios ou omissões do acórdão recorrido nem indicou como teria havido violação das normas federais apontadas, sendo insuficiente a citação genérica de dispositivos legais; aplicaram-se a Súmula 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.