RMS 75798 - DECISAO

RMS 75798 - DECISAO

Havendo previsão constitucional do repasse em duodécimos e fixação do valor mensal, a retenção ou compensação pelo Prefeito em razão de dívidas da Câmara configura violação da autonomia financeira do Legislativo e direito líquido e certo; assim, impõe-se o repasse integral do duodécimo de julho/2024 e dos meses subsequentes, afastando-se a compensação alegada.

Parties
Impetrante: Câmara Municipal de Salgado; Impetrado: Prefeito do Município de Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida.
Legal Topics
Duodécimos, Autonomia Financeira, Separação Dos Poderes, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Duodécimos Autonomia Financeira Separação Dos Poderes Mandado De Segurança

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Parties

Câmara Municipal de Salgado

Impetrante

Prefeito do Município de Salgado

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação constitucional de repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês
  2. 2 Possibilidade ou não de compensação do duodécimo pelo Poder Executivo para pagamento de dívidas da Câmara
  3. 3 Limites do Poder Executivo diante da autonomia financeira do Legislativo municipal

Ratio Decidendi

Havendo previsão constitucional do repasse em duodécimos e fixação do valor mensal, a retenção ou compensação pelo Prefeito em razão de dívidas da Câmara configura violação da autonomia financeira do Legislativo e direito líquido e certo; assim, impõe-se o repasse integral do duodécimo de julho/2024 e dos meses subsequentes, afastando-se a compensação alegada.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida.

Orders

  • Conceder a segurança para determinar que o Prefeito Municipal efetive o repasse integral do duodécimo do mês de julho/2024 e efetue o repasse integral do duodécimo nos meses subsequentes, afastando a compensação objeto do presente feito.
  • Publique-se.