AREsp 2937124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, óbice da Súmula 284/STF) e da insuficiência de provas sobre a condição de estatutário do instituidor,...

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Parties
Agravante/recorrente: DEOCLECIA DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dupla Aposentadoria, Pensão Previdenciária Complementada, Pensão Estatutária, Cumulatividade De Benefícios, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 371/stf
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Parties

DEOCLECIA DE PAULA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 direito à dupla aposentadoria de ex-ferroviário
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão previdenciária complementada com pensão estatutária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, óbice da Súmula 284/STF) e da insuficiência de provas sobre a condição de estatutário do instituidor, além do impedimento legal à cumulação previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.186/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.