REsp 1851218 - ACORDAO

REsp 1851218 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da Corte Especial sobre a aplicação do fenômeno da dupla conformidade — isto é, sentença e acórdão confirmaram a antecipação de tutela — deve-se reconhecer a boa-fé do beneficiário do plano de previdência privada e, assim, afastar a obrigação de devolver os valores recebidos, não havendo fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dupla Conformidade, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Auxílio Cesta Alimentação, Verba Alimentar
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Dupla Conformidade Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Auxílio Cesta Alimentação Verba Alimentar

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do fenômeno da dupla conformidade quando sentença e acórdão confirmam a antecipação de tutela
  3. 3 Distinção entre previdência privada e previdência oficial e seus efeitos sobre a devolução

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da Corte Especial sobre a aplicação do fenômeno da dupla conformidade — isto é, sentença e acórdão confirmaram a antecipação de tutela — deve-se reconhecer a boa-fé do beneficiário do plano de previdência privada e, assim, afastar a obrigação de devolver os valores recebidos, não havendo fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.