REsp 2126552 - ACORDAO

REsp 2126552 - ACORDAO

O Tribunal distinguiu o precedente do Tema 692/STJ por contexto fático diverso e por sua aplicação específica ao Regime Geral de Previdência Social, e adotou o entendimento firmado no EREsp n. 1.086.154/RS de que, havendo dupla conformidade (sentença e acórdão), surge estabilização da decisão e legítima expectativa do beneficiário, caracterizando boa-fé objetiva; assim, não se exige a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé, e o agravo interno da União foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dupla Conformidade, Restituição Ao Erário, Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Boa Fé Objetiva, Distinguishing De Precedentes
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Dupla Conformidade Restituição Ao Erário Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária Tutela Provisória/antecipação De Tutela Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos por força de decisão judicial precária que foi confirmada em sentença e acórdão (dupla conformidade) e somente revogada no STJ.

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu o precedente do Tema 692/STJ por contexto fático diverso e por sua aplicação específica ao Regime Geral de Previdência Social, e adotou o entendimento firmado no EREsp n. 1.086.154/RS de que, havendo dupla conformidade (sentença e acórdão), surge estabilização da decisão e legítima expectativa do beneficiário, caracterizando boa-fé objetiva; assim, não se exige a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé, e o agravo interno da União foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno