REsp 2029849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, havia dupla conformidade entre sentença e acórdão nas instâncias ordinárias, o que estabilizou a decisão e gerou legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, caracterizando boa-fé no recebimento das verbas e afastando a obrigação de restituição ao erário; o precedente do Tema 692/STJ foi considerado inaplicável por divergência fático-jurídica e por incidência primordial sobre benefícios do Regime Geral de Previdência Social e normas da Lei n. 8.213/1991.

Parties
Agravante: União; Agravado: Eurico Duarte Hag Mussi (sucedido por seus herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno) Julgamento Virtual Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dupla Conformidade, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores Ao Erário, Tutela Provisória, Aplicabilidade De Precedente Repetitivo (tema 692/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Direito Previdenciário Dupla Conformidade Boa Fé Objetiva Restituição De Valores Ao Erário Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Eurico Duarte Hag Mussi (sucedido por seus herdeiros)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno) Julgamento Virtual Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de dupla conformidade entre sentença e acórdão afasta a obrigação de restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 Se o precedente do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) é aplicável ao caso de servidor público com decisão confirmada em ambas as instâncias ordinárias e reformada apenas em instância extraordinária
  3. 3 Caracterização da boa-fé do beneficiário que recebeu valores por força de decisão judicial com dupla conformidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, havia dupla conformidade entre sentença e acórdão nas instâncias ordinárias, o que estabilizou a decisão e gerou legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, caracterizando boa-fé no recebimento das verbas e afastando a obrigação de restituição ao erário; o precedente do Tema 692/STJ foi considerado inaplicável por divergência fático-jurídica e por incidência primordial sobre benefícios do Regime Geral de Previdência Social e normas da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que havia afastado a obrigação de restituição dos valores recebidos de boa-fé