EREsp 1626838 - DECISAO

EREsp 1626838 - DECISAO

Havendo dupla conformidade entre a sentença de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem, resta configurada legítima expectativa e boa-fé objetiva do beneficiário que recebeu valores a título de cesta-alimentação por força de tutela antecipada confirmada em 2ª instância, de modo que não se impõe a devolução desses valores; por isso, dou provimento aos embargos de divergência e reformo decisões anteriores para negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de devolução e determinando a inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Embargante: FLÁVIO ROBERTO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; reformadas as decisões anteriores para negar provimento ao recurso especial; reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de cesta-alimentação; determinado a inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Dupla Conformidade, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Boa Fé Objetiva, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Previdência Privada Processo Civil Dupla Conformidade Devolução De Valores Tutela Antecipada Boa Fé Objetiva Inversão Do Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO ROBERTO PEREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela após revogação da tutela
  2. 2 aplicação da tese da dupla conformidade e seus efeitos
  3. 3 caracterização da boa-fé objetiva do beneficiário que recebeu valores por ordem judicial

Ratio Decidendi

Havendo dupla conformidade entre a sentença de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem, resta configurada legítima expectativa e boa-fé objetiva do beneficiário que recebeu valores a título de cesta-alimentação por força de tutela antecipada confirmada em 2ª instância, de modo que não se impõe a devolução desses valores; por isso, dou provimento aos embargos de divergência e reformo decisões anteriores para negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de devolução e determinando a inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reformadas as decisões anteriores para negar provimento ao recurso especial; reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de cesta-alimentação; determinado a inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Reformo as decisões anteriormente proferidas neste Tribunal para negar provimento ao recurso especial.