EREsp 1626838 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão processual sobre a aplicabilidade da tese da dupla conformidade e por estar comprovada a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, confirma-se que há dissídio jurisprudencial apto a justificar o provimento dos embargos de divergência e a impossibilidade de restituição dos valores; portanto, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dupla Conformidade, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Previdenciário Dupla Conformidade Restituição De Valores Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese da dupla conformidade para fins de restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para configurar dissídio jurisprudencial em matéria processual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão processual sobre a aplicabilidade da tese da dupla conformidade e por estar comprovada a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, confirma-se que há dissídio jurisprudencial apto a justificar o provimento dos embargos de divergência e a impossibilidade de restituição dos valores; portanto, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento dado aos embargos de divergência que reconheceu a impossibilidade de restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da sucumbência