EAREsp 1955341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o caso concreto contém elemento novo e exclusivo — a reforma do acórdão local por juízo positivo de retratação (art. 1.040, II, CPC) — que diferencia os autos do paradigma, de modo que os embargos de divergência não se prestam ao reexame de mérito e não podem ser conhecidos para uniformizar jurisprudência sem identidade das premissas fático-processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dupla Conformidade, Tutela Antecipada, Embargos De Divergência, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processo Civil Previdenciário Dupla Conformidade Tutela Antecipada Embargos De Divergência Juízo De Retratação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo positivo de retratação (art. 1.040, II, CPC) afasta a aplicação da teoria da dupla conformidade
  2. 2 Se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o caso concreto contém elemento novo e exclusivo — a reforma do acórdão local por juízo positivo de retratação (art. 1.040, II, CPC) — que diferencia os autos do paradigma, de modo que os embargos de divergência não se prestam ao reexame de mérito e não podem ser conhecidos para uniformizar jurisprudência sem identidade das premissas fático-processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC