AREsp 1077078 - DECISAO

AREsp 1077078 - DECISAO

A controvérsia foi delimitada como questões de direito sobre precedência entre adjudicação e arrematação; afastou-se a aplicação da Súmula 7/STJ por não se tratar de revolvimento fático-probatório, mas manteve-se o julgamento de improvimento do recurso especial em razão de fundamento autônomo do acórdão recorrido — a invalidade da adjudicação por ter sido atribuída a terceiro estranho à execução — o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial, ensejando aplicação analógica da Súmula 283/STF e, assim, a decisão regional é mantida por fundamento diverso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MASSAGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido e negado provimento ao recurso especial por fundamento diverso, com afastamento da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Dupla Excussão Judicial, Adjudicação, Arrematação, Prevalência Do Registro Imobiliário, Publicidade Registral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Bens Imóveis Execução Dupla Excussão Judicial Adjudicação Arrematação Prevalência Do Registro Imobiliário Publicidade Registral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO MASSAGUAÇU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Precedência entre adjudicação e arrematação em caso de dupla excussão do mesmo imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A controvérsia foi delimitada como questões de direito sobre precedência entre adjudicação e arrematação; afastou-se a aplicação da Súmula 7/STJ por não se tratar de revolvimento fático-probatório, mas manteve-se o julgamento de improvimento do recurso especial em razão de fundamento autônomo do acórdão recorrido — a invalidade da adjudicação por ter sido atribuída a terceiro estranho à execução — o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial, ensejando aplicação analógica da Súmula 283/STF e, assim, a decisão regional é mantida por fundamento diverso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido e negado provimento ao recurso especial por fundamento diverso, com afastamento da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 344/348, e-STJ, afastando a Súmula 7/STJ.
  • Conheço e nego provimento ao recurso especial por fundamento diverso.