AREsp 2725976 - DECISAO

AREsp 2725976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da fragilidade do vínculo socioafetivo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque eventual análise de ofensa a dispositivos constitucionais é via inadequada no recurso especial, cabendo ao STF tal exame.

Parties
Agravante: FÁBIO DA SILVA; Apelado: RAFAEL DOS SANTOS MATOS; Interessada (menor): MARIA CLARA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Filiação, Registro Civil, Paternidade Socioafetiva, Melhor Interesse Da Criança, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito De Família Dupla Filiação Registro Civil Paternidade Socioafetiva Melhor Interesse Da Criança Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FÁBIO DA SILVA

Agravante

RAFAEL DOS SANTOS MATOS

Apelado

MARIA CLARA SANTOS DA SILVA

Interessada (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da dupla filiação no registro civil
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.593 e 1.635 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da fragilidade do vínculo socioafetivo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque eventual análise de ofensa a dispositivos constitucionais é via inadequada no recurso especial, cabendo ao STF tal exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.