AREsp 2546040 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; nos termos da Súmula 126/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu ilegitimidade ativa da recorrente por não integrar a categoria titular do direito material previsto no título executivo coletivo.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE JESUS LEITAO DE ARAUJO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Súmula 126/stj, Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Princípio Da Unicidade Sindical, Art. 1.032 Do Cpc/2015 Fungibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Súmula 126/stj Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Princípio Da Unicidade Sindical Art. 1.032 Do Cpc/2015 Fungibilidade

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS LEITAO DE ARAUJO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de acórdão com dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa para executar individualmente título decorrente de ação coletiva quando o substituído não pertence à categoria titular do direito material

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; nos termos da Súmula 126/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu ilegitimidade ativa da recorrente por não integrar a categoria titular do direito material previsto no título executivo coletivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno