REsp 2177185 - ACORDAO

REsp 2177185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem omissão, contradição ou obscuridade), o fundamento utilizado para afastar a dupla garantia não foi impugnado no recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; a pretensão de reconhecer ofensa ao princípio da menor onerosidade exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Dupla Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Penhora De Imóvel De Filial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Dupla Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de dupla garantia em execução fiscal
  3. 3 ofensa ao princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem omissão, contradição ou obscuridade), o fundamento utilizado para afastar a dupla garantia não foi impugnado no recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; a pretensão de reconhecer ofensa ao princípio da menor onerosidade exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos