AREsp 2834131 - ACORDAO

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Os delitos em exame são distintos e protegem bens jurídicos diversos (ordem tributária e sistema financeiro nacional), não havendo relação de meio e fim que justifique a aplicação do princípio da consunção; além disso, reconhecer a consunção exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO JANINE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dupla Incriminação, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Sonegação Tributária, Ordem Tributária, Sistema Financeiro Nacional
Direito Penal Processo Penal Dupla Incriminação Princípio Da Consunção Bis in Idem Sonegação Tributária Ordem Tributária Sistema Financeiro Nacional

Case Brief

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Parties

FERNANDO JANINE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem entre os delitos em julgamento e outros já definitivamente julgados
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre crime contra a ordem tributária e crime contra o sistema financeiro nacional
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os delitos em exame são distintos e protegem bens jurídicos diversos (ordem tributária e sistema financeiro nacional), não havendo relação de meio e fim que justifique a aplicação do princípio da consunção; além disso, reconhecer a consunção exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação