EAREsp 1919461 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante já havia interposto outro agravo regimental contra a mesma decisão, e a jurisprudência do STJ determina que, por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro agravo é conhecido.
- Parties
- Agravante: DAVI EDUARDO SCARENSE ZIMMERMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dupla Interposição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
DAVI EDUARDO SCARENSE ZIMMERMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 dupla interposição de agravos regimentais
- 2 preclusão consumativa
- 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante já havia interposto outro agravo regimental contra a mesma decisão, e a jurisprudência do STJ determina que, por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro agravo é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (Petição n. 00845651/2021).
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