AREsp 2457732 - ACORDAO

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Por ter sido interposto outro agravo interno anteriormente contra a mesma decisão (Petição n. 01158111/2023), aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade conforme jurisprudência consolidada do STJ, pelo que o segundo agravo interno (Petição n. 01158119/2023) não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MIGUENS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dupla Interposição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Dupla Interposição Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA JOSE MIGUENS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão e suas consequências (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegada omissão da corte estadual quanto à aplicação de dispositivos da lei do PGCE (art. 36, §§ 2º, 6º e 8º) sobre adesão
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto outro agravo interno anteriormente contra a mesma decisão (Petição n. 01158111/2023), aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade conforme jurisprudência consolidada do STJ, pelo que o segundo agravo interno (Petição n. 01158119/2023) não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (Petição n. 01158119/2023)