AREsp 2676518 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a agravante já havia interposto outro agravo interno contra a mesma decisão (Petição n. 00913601/2024).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dupla Interposição, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno Não Conhecido
Processo Civil Processo Administrativo Dupla Interposição Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a agravante já havia interposto outro agravo interno contra a mesma decisão (Petição n. 00913601/2024).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (Petição n. 00913585/2024)