AREsp 2851608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, sendo a ressalva (recursos especial e extraordinário simultâneos) inapplicável ao caso concreto.

Parties: Agravante: VILA NOVA RESERVED.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Dupla Interposição De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Dupla Interposição De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILA NOVA RESERVED.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Impedimento de conhecimento do segundo recurso por dupla interposição contra a mesma decisão
2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.