AREsp 3088637 - ACORDAO

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Tendo sido opostos embargos de declaração em 21/01/2025 e o recurso especial em 06/02/2025, antes do julgamento/publicação dos embargos (01/04/2025), operou-se a preclusão consumativa e aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso poderia ser conhecido, não sendo possível conhecer o recurso especial; daí a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEITON SANTOS SANTANA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dupla Interposição De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Dupla Interposição De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CLEITON SANTOS SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dupla interposição de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Questão sobre tempestividade e termo inicial para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido opostos embargos de declaração em 21/01/2025 e o recurso especial em 06/02/2025, antes do julgamento/publicação dos embargos (01/04/2025), operou-se a preclusão consumativa e aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso poderia ser conhecido, não sendo possível conhecer o recurso especial; daí a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.