AREsp 2517936 - ACORDAO
Por terem sido interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão no mesmo dia, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso; assim, não se conhece do agravo regimental (fls. 772-777).
- Parties
- Agravante: CARLINHO OU CARLINHOS VIEIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Dupla Interposição Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLINHO OU CARLINHOS VIEIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Efeito da interposição de dois recursos contra a mesma decisão
- 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 Tempestividade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por terem sido interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão no mesmo dia, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso; assim, não se conhece do agravo regimental (fls. 772-777).
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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