AREsp 3247424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação de princípios constitucionais e teoria do fato consumado), o que impede o exame na via especial sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos da Súmula 126/STJ e da repartição de competências constitucionais.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dupla Matrícula, Lei Nº 12.089/2009, Mandado De Segurança, Autonomia Universitária (art. 207 Cf), Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf), Teoria Do Fato Consumado, Súmula N. 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Dupla Matrícula Lei Nº 12.089/2009 Mandado De Segurança Autonomia Universitária (art. 207 Cf) +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance da vedação à matrícula simultânea (Lei nº 12.089/2009, arts. 2º e 3º)
  2. 2 Possível afronta ao art. 207 da CF (autonomia universitária)
  3. 3 Violação ao princípio da legalidade (art. 37 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação de princípios constitucionais e teoria do fato consumado), o que impede o exame na via especial sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos da Súmula 126/STJ e da repartição de competências constitucionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.