REsp 1889571 - DECISAO

REsp 1889571 - DECISAO

Por se tratar de matéria integrada ao Tema 1.097/STJ e existir julgamento no REsp 1.925.456/SP, determinou-se a suspensão dos processos pendentes sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão citado.

Parties
Recorrente: Engeterra Engenharia e Terraplanagem LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Resp 1.925.456/sp
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP, julgado em 21/10/2021.
Legal Topics
Dupla Notificação, Identificação De Condutor, Infração Por Não Indicação De Condutor, Tema 1.097/stj
Direito De Trânsito Processo Civil Dupla Notificação Identificação De Condutor Infração Por Não Indicação De Condutor Tema 1.097/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Engeterra Engenharia e Terraplanagem LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Resp 1.925.456/sp

Legal Issues

  1. 1 necessidade de envio da dupla notificação prevista no CTB para aplicação de penalidade às pessoas jurídicas por não indicação de condutor
  2. 2 verificação da necessidade de observação dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração prevista no art. 257 § 7º e § 8º
  3. 3 definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria integrada ao Tema 1.097/STJ e existir julgamento no REsp 1.925.456/SP, determinou-se a suspensão dos processos pendentes sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão citado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP, julgado em 21/10/2021.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP, julgado em 21/10/2021.
  • Publique-se.