AREsp 1866899 - DECISAO

AREsp 1866899 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por reconhecer que o agravante especificou nos autos a impugnação ao óbice apontado; em análise do mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.097/REsp 1.925.456/SP) que impõe a dupla notificação para infrações decorrentes da não indicação do condutor (art. 257, §§ 7º e 8º, CTB), razão pela qual, aplicada a Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão; conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1.097), IRDR
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Dupla Notificação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 1.097) IRDR

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para infração por não indicação do condutor prevista no art. 257, §§ 7º e 8º do CTB
  2. 2 impugnação da Súmula 7 do STJ como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quando a orientação da Corte coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por reconhecer que o agravante especificou nos autos a impugnação ao óbice apontado; em análise do mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.097/REsp 1.925.456/SP) que impõe a dupla notificação para infrações decorrentes da não indicação do condutor (art. 257, §§ 7º e 8º, CTB), razão pela qual, aplicada a Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão; conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.