REsp 1925456 - ACORDAO

REsp 1925456 - ACORDAO

Por se tratar de infrações e situações fáticas distintas (infração de trânsito cometida por pessoa física e obrigação autônoma da pessoa jurídica de indicar o condutor), impõe-se a observância da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB para a aplicação da multa prevista no art. 257, § 8º, de modo a assegurar o contraditório e o direito de defesa; precedentes do STJ confirmam essa exigência, razão pela qual os Recursos Especiais foram providos e os autos de infração anulados quando não houve dupla notificação.

Parties
Recorrente: Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo - SINDLOC/SP; Recorrente: Diego Wasiljew Candido da Silva; Recorrente: Dangel Cândido da Silva; Interessada: Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas - ANAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (provimento)
Outcome
Recursos Especiais providos
Legal Topics
Dupla Notificação, Não Indicação De Condutor, Arts. 280 E 281 Do CTB, IRDR / Recursos Repetitivos, Direito De Defesa/contraditório
Administrativo Processual Civil Dupla Notificação Não Indicação De Condutor Arts. 280 E 281 Do CTB IRDR / Recursos Repetitivos Direito De Defesa/contraditório

Case Brief

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Parties

Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo - SINDLOC/SP

Recorrente

Diego Wasiljew Candido da Silva

Recorrente

Dangel Cândido da Silva

Recorrente

Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas - ANAV

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância da dupla notificação prevista nos arts. 280 e 281 do CTB para aplicação da penalidade do art. 257, § 8º (multa por não indicação de condutor)
  2. 2 Se a multa acessória prevista no art. 257, § 8º dispensa a lavratura de nova autuação e consequente notificação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB em autos sem identificação do infrator e com veículo de propriedade de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de infrações e situações fáticas distintas (infração de trânsito cometida por pessoa física e obrigação autônoma da pessoa jurídica de indicar o condutor), impõe-se a observância da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB para a aplicação da multa prevista no art. 257, § 8º, de modo a assegurar o contraditório e o direito de defesa; precedentes do STJ confirmam essa exigência, razão pela qual os Recursos Especiais foram providos e os autos de infração anulados quando não houve dupla notificação.

Court Disposition

Recursos Especiais providos

Orders

  • Provimento dos Recursos Especiais interpostos pelo SINDLOC/SP e por Diego Wasiljew Candido da Silva e Dangel Cândido da Silva
  • Anulação dos autos de infração por falta de dupla notificação quando não preenchido o pressuposto administrativo da dupla notificação