EREsp 1875132 - ACORDAO

EREsp 1875132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ; o acórdão paradigma tratou da dispensa da primeira notificação em caso de autuação em flagrante, enquanto o acórdão embargado deliberou sobre a necessidade de dupla notificação para os endereços do proprietário e do condutor independentemente da relação com o veículo, não havendo, portanto, divergência configurada, sem prejuízo da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Do Processamento Dos Embargos De Divergência; Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dupla Notificação, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 312/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 312/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Do Processamento Dos Embargos De Divergência; Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para proprietário e condutor identificado no procedimento de apuração da infração de trânsito
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 312/STJ em caso de autuação em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ; o acórdão paradigma tratou da dispensa da primeira notificação em caso de autuação em flagrante, enquanto o acórdão embargado deliberou sobre a necessidade de dupla notificação para os endereços do proprietário e do condutor independentemente da relação com o veículo, não havendo, portanto, divergência configurada, sem prejuízo da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o processamento dos embargos de divergência