AREsp 2524485 - DECISAO

AREsp 2524485 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, aplicando que, embora exista regra sobre dupla notificação, a conduta da autora (pagamento da multa e ausência de defesa administrativa) tornou irrelevante a formalidade, não havendo nulidade sem prejuízo; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Apelante: autora; Apelado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dupla Notificação, Indicação De Condutor, Nulidade Sem Prejuízo, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Dupla Notificação Indicação De Condutor Nulidade Sem Prejuízo Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Apelante

município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação para multa aplicada a pessoa jurídica (multas NIC)
  2. 2 Efeito do pagamento da multa e da ausência de recurso administrativo sobre pedido de devolução
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema STJ nº 1.097

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, aplicando que, embora exista regra sobre dupla notificação, a conduta da autora (pagamento da multa e ausência de defesa administrativa) tornou irrelevante a formalidade, não havendo nulidade sem prejuízo; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.