AREsp 2475988 - DECISAO

AREsp 2475988 - DECISAO

Parties
Agravante: Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda.; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Legal Topics
Dupla Notificação, Pagamento De Multas, Recurso Especial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Pagamento De Multas Recurso Especial Prequestionamento Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda.

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento de multas importa em confissão de culpa ou reconhecimento de infração (art. 284, § 2º, do CTB)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade por ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ)
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF aplicadas por analogia)