REsp 2117165 - DECISAO

REsp 2117165 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram a fundamentação autônoma adotada pelo Tribunal de origem (apreciação de fatos e prova quanto ao pagamento voluntário das multas e ausência de impugnação administrativa contemporânea), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente o Tribunal de origem aplicou art. 24 da LINDB por entender que as autuações foram praticadas em conformidade com jurisprudência majoritária anterior.

Parties
Recorrente: Tope Participações Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dupla Notificação, Ampla Defesa E Contraditório, Restituição De Valores, Preclusão/ônus Da Impugnação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 24 Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Ampla Defesa E Contraditório Restituição De Valores Preclusão/ônus Da Impugnação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Tope Participações Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de dupla notificação para multas por não indicação do condutor
  2. 2 Efeito do pagamento voluntário da multa quanto ao reconhecimento da infração e renúncia à defesa administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram a fundamentação autônoma adotada pelo Tribunal de origem (apreciação de fatos e prova quanto ao pagamento voluntário das multas e ausência de impugnação administrativa contemporânea), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente o Tribunal de origem aplicou art. 24 da LINDB por entender que as autuações foram praticadas em conformidade com jurisprudência majoritária anterior.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça)