AREsp 2559295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inadequação dos paradigmas apontados (incidência da Súmula 13 do STJ contra divergência entre acórdãos do mesmo tribunal) e por insuficiência probatória do dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF); em consequência, não se apreciou o mérito das questões de dupla notificação, esgotamento administrativo ou restituição de valores.

Parties
Recorrente: VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Indicação De Condutor, Esgotamento Da Via Administrativa, Prova De Pagamento De Multas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Indicação De Condutor Esgotamento Da Via Administrativa Prova De Pagamento De Multas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para multas do art. 257, § 8º do CTB (Tema 1.097/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de prévio esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário
  3. 3 comprovação do efetivo pagamento para restituição de valores após anulação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inadequação dos paradigmas apontados (incidência da Súmula 13 do STJ contra divergência entre acórdãos do mesmo tribunal) e por insuficiência probatória do dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF); em consequência, não se apreciou o mérito das questões de dupla notificação, esgotamento administrativo ou restituição de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial