AREsp 2564681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Recorrida: PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Anulação De Multas De Trânsito, Tema 1.097 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Anulação De Multas De Trânsito +1 more

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante/recorrente

PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 489, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à dupla notificação (art. 373, II, CPC)
  3. 3 necessidade de dupla notificação para validade da multa do art. 257, § 8º do CTB (Tema 1.097/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.