AREsp 2564641 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do STJ que exige a dupla notificação para validade das multas por não indicação do condutor (REsp 1.925.456, Tema 1097), não havendo demonstração de violação de dispositivo federal ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7). Ademais, procedeu-se à consideração de prequestionamento e dos requisitos formais para admissão do recurso.

Parties
Autor: BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Anulação De Multas Por Não Indicação Do Condutor, Repetição Do Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1097), Prescrição Quinquenal
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Dupla Notificação Anulação De Multas Por Não Indicação Do Condutor Repetição Do Indébito Recursos Repetitivos (tema 1097) Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da dupla notificação para validade da multa por não indicação do condutor
  2. 2 necessidade de comprovação da dupla notificação
  3. 3 comprovação do pagamento das multas e legitimidade ativa da autora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do STJ que exige a dupla notificação para validade das multas por não indicação do condutor (REsp 1.925.456, Tema 1097), não havendo demonstração de violação de dispositivo federal ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7). Ademais, procedeu-se à consideração de prequestionamento e dos requisitos formais para admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial