AREsp 2567955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, apesar de reconhecida a tese da obrigatoriedade da dupla notificação, no caso concreto a autora pagou as multas sem impugnação, não demonstrou prejuízo decorrente da ausência da dupla notificação (aplicando o princípio pas de nullité sans grief) e a acolhida do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Aqia Química Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Não Indicação Do Condutor, Repetição De Indébito, Pas De Nullité Sans Grief, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Não Indicação Do Condutor Repetição De Indébito Pas De Nullité Sans Grief Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Aqia Química Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade de ato administrativo
  3. 3 Efeito do pagamento voluntário da multa e comportamento contraditório do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, apesar de reconhecida a tese da obrigatoriedade da dupla notificação, no caso concreto a autora pagou as multas sem impugnação, não demonstrou prejuízo decorrente da ausência da dupla notificação (aplicando o princípio pas de nullité sans grief) e a acolhida do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.