AREsp 2545617 - DECISAO

AREsp 2545617 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.097/STJ e Súmula 312/STJ), que exige a observância dos arts. 280, 281 e 282 do CTB para a aplicação da multa prevista no art.257, §8º (dupla notificação); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Movida Locação de Veículos S.A.; Recorrido: Município de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Dupla Notificação, Repetição De Indébito, Tema 1.097/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 312/stj
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Repetição De Indébito Tema 1.097/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 312/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A.

Recorrente

Município de Araçatuba/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para multa prevista no art.257, §8º do CTB
  2. 2 aplicação dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro à penalidade do art.257, §8º
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.097)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.097/STJ e Súmula 312/STJ), que exige a observância dos arts. 280, 281 e 282 do CTB para a aplicação da multa prevista no art.257, §8º (dupla notificação); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.