AREsp 2586321 - DECISAO

AREsp 2586321 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1.097/REsp 1.925.456/SP) que exige dupla notificação para a multa prevista no art. 257, § 8º, do CTB; assim conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no referido dispositivo.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.; Recorrido: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB.
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Não Indicação De Condutor (nic), Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.097/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Não Indicação De Condutor (nic) Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.097/stj)

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante

Município de Osasco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 (CTB) para a aplicação da penalidade prevista no art. 257, §§ 7º e 8º (multa NIC)
  2. 2 se aviso constante na autuação principal supre a exigência de dupla notificação
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1.097/REsp 1.925.456/SP) que exige dupla notificação para a multa prevista no art. 257, § 8º, do CTB; assim conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a necessidade de dupla notificação para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB.
  • Publica-se. Intimem-se.