REsp 2115964 - DECISAO

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O recurso especial teve sua análise prejudicada porque a Presidência do Tribunal a quo admitiu o recurso sem que antes fosse realizado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: Localiza Rent a Car S. A.; Recorrido: Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos do Tema 1.097/STJ
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Não Indicação De Condutor, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Não Indicação De Condutor Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Localiza Rent a Car S. A.

Recorrente

Município de Bragança Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância da dupla notificação (autuação e imposição da penalidade) para multa aplicada à pessoa jurídica por não indicação de condutor, nos termos do art. 257, §§7º e 8º do CTB
  2. 2 Obrigatoriedade de que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua análise prejudicada porque a Presidência do Tribunal a quo admitiu o recurso sem que antes fosse realizado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos do Tema 1.097/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (Tema 1.097/STJ)
  • Publique-se