PUIL 3113 - ACORDAO

PUIL 3113 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, quando a penalidade é imposta diretamente ao condutor identificado, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para garantir seu direito de defesa; a notificação apenas ao proprietário não é suficiente para legitimar sanções pessoais (como suspensão), embora preserve multas de responsabilidade do proprietário; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dupla Notificação, Penalidade Imposta Ao Condutor, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Direito De Defesa, Suspensão Do Direito De Dirigir
Administrativo Processual Civil Direito Do Trânsito Dupla Notificação Penalidade Imposta Ao Condutor Uniformização De Interpretação De Lei Federal Direito De Defesa Suspensão Do Direito De Dirigir

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação do infrator quando a sanção é imposta diretamente ao condutor
  2. 2 Se a notificação ao proprietário substitui a notificação do condutor para fins de imposição de sanção pessoal
  3. 3 Validade da multa quando apenas o proprietário foi notificado

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, quando a penalidade é imposta diretamente ao condutor identificado, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para garantir seu direito de defesa; a notificação apenas ao proprietário não é suficiente para legitimar sanções pessoais (como suspensão), embora preserve multas de responsabilidade do proprietário; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator quando a sanção é imposta ao condutor