REsp 2161180 - DECISAO

REsp 2161180 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer que também nas infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB é necessária a dupla notificação, por se tratar de infrações e situações fáticas distintas que demandam garantias de contraditório separadas; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA GATAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Dupla Notificação, Indicação De Condutor, Infrações De Trânsito, Ressarcimento De Valores Pagos, Recursos Repetitivos (tema 1.097)
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dupla Notificação Indicação De Condutor Infrações De Trânsito Ressarcimento De Valores Pagos +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA GATAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB
  2. 2 Se notificação de autuação principal também vale como notificação pela falta de indicação de condutor
  3. 3 Possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multas anuladas

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer que também nas infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB é necessária a dupla notificação, por se tratar de infrações e situações fáticas distintas que demandam garantias de contraditório separadas; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a necessidade de dupla notificação para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB.