AREsp 2564641 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento suficiente para conhecer das violações apontadas, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática) e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), sendo, ademais, aplicável a tese vinculante sobre a obrigatoriedade da dupla notificação (Tema 1097) que justifica a nulidade das autuações quando ausente a dupla notificação; o quantum a restituir ficará para liquidação, observando-se a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrida: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dupla Notificação, Nulidade De Autos De Infração, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Nulidade De Autos De Infração Repetição De Indébito Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação para validação das autuações
  2. 2 Comprovação do pagamento para fins de repetição de indébito e fase de liquidação
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento suficiente para conhecer das violações apontadas, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática) e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), sendo, ademais, aplicável a tese vinculante sobre a obrigatoriedade da dupla notificação (Tema 1097) que justifica a nulidade das autuações quando ausente a dupla notificação; o quantum a restituir ficará para liquidação, observando-se a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem na parte em que reformou a sentença quanto à nulidade das autuações por ausência de dupla notificação, com apuração do quantum em liquidação de sentença.