AREsp 2559295 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão do art. 374, II, do CPC (ausência de prequestionamento), o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (paradigma do mesmo tribunal, ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmas) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, as Súmulas 282/STF, 13/STJ e 284/STF; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Pela Não Identificação Do Infrator, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Administrativo Dupla Notificação Multa Pela Não Identificação Do Infrator Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 374, II, do CPC
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 uso da Súmula 13/STJ por paradigma proveniente do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão do art. 374, II, do CPC (ausência de prequestionamento), o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (paradigma do mesmo tribunal, ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmas) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, as Súmulas 282/STF, 13/STJ e 284/STF; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015