AREsp 2545617 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de obrigação de fazer (envio de dupla notificação) sem efeitos infringentes; entretanto, o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 497 do CPC nem prequestionamento suficiente para alterar o resultado, e não há omissão quanto aos honorários sucumbenciais ou aos honorários recursais, estes últimos não devidos nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: Movida Locação de Veículos S.A.; Embargado: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Dupla Notificação, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Tema 1.097/stj, Súmulas 282 E 284 STF
Processo Civil Processo Administrativo Trânsito Dupla Notificação Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Tema 1.097/stj +1 more

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A.

Embargante

Município de Araçatuba

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer para envio de dupla notificação pelo Município de Araçatuba
  2. 2 aplicabilidade do art. 497 do CPC
  3. 3 prequestionamento inadequado da matéria na instância de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de obrigação de fazer (envio de dupla notificação) sem efeitos infringentes; entretanto, o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 497 do CPC nem prequestionamento suficiente para alterar o resultado, e não há omissão quanto aos honorários sucumbenciais ou aos honorários recursais, estes últimos não devidos nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.