REsp 2176203 - DECISAO

REsp 2176203 - DECISAO

O acórdão recorrido conflitou com o entendimento consolidado no Tema 1.097/STJ (REsp 1.925.456/SP), que exige dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para penalidade decorrente da não indicação do condutor por pessoa jurídica, nos termos dos arts. 280, 281 e 282 do CTB; assim, deu-se provimento ao recurso especial por violação desse entendimento vinculante.

Parties
Recorrente: EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dupla Notificação, Indicação De Condutor, Art. 257, § 8º, CTB, Tema 1.097/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Indicação De Condutor Art. 257, § 8º, CTB Tema 1.097/stj

Case Brief

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Parties

EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para aplicação de penalidade à pessoa jurídica por não indicação de condutor
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB em processo administrativo de trânsito
  3. 3 Compatibilidade do modelo de notificação do DSV paulistano com o requisito legal de dupla notificação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflitou com o entendimento consolidado no Tema 1.097/STJ (REsp 1.925.456/SP), que exige dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para penalidade decorrente da não indicação do condutor por pessoa jurídica, nos termos dos arts. 280, 281 e 282 do CTB; assim, deu-se provimento ao recurso especial por violação desse entendimento vinculante.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.