AREsp 2784885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada a violação de dispositivo federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado não conhecido. Foi majorado o honorário de advogado em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HM.1 TRANSPORTES LTDA; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Dupla Notificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HM.1 TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa ao art. 1.013 do CPC e ao duplo grau de jurisdição
  2. 2 necessidade de dupla notificação para aplicação da multa por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do CTB)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas vs vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada a violação de dispositivo federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado não conhecido. Foi majorado o honorário de advogado em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).