REsp 2178936 - DECISAO

REsp 2178936 - DECISAO

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo pela ausência de indicação do condutor (art. 257, § 8º, do CTB), é obrigatório observar a dupla notificação — notificação da autuação e notificação da aplicação da penalidade — nos termos dos arts. 280, 281 e 282 do CTB e da jurisprudência consolidada no Tema 1.097/STJ e Súmula 312/STJ; por isso provê‑se o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: IC Transportes Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 200-202, com os efeitos infringentes observados pelo Juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração de fl. 210.
Legal Topics
Dupla Notificação, Arts. 280, 281 E 282 Do CTB, Art. 257, § 8º Do CTB, Tema 1.097/stj, Súmula 312/stj
Processual Civil Administrativo Trânsito Dupla Notificação Arts. 280, 281 E 282 Do CTB Art. 257, § 8º Do CTB Tema 1.097/stj Súmula 312/stj

Case Brief

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Parties

IC Transportes Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor
  2. 2 aplicação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à infração do art. 257, § 8º do CTB
  3. 3 incidência da Súmula 312/STJ e da tese repetitiva (Tema 1.097/STJ)

Ratio Decidendi

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo pela ausência de indicação do condutor (art. 257, § 8º, do CTB), é obrigatório observar a dupla notificação — notificação da autuação e notificação da aplicação da penalidade — nos termos dos arts. 280, 281 e 282 do CTB e da jurisprudência consolidada no Tema 1.097/STJ e Súmula 312/STJ; por isso provê‑se o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 200-202, com os efeitos infringentes observados pelo Juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração de fl. 210.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecer a sentença de fls. 200-202 com os efeitos infringentes observados pelo Juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração de fl. 210