AREsp 2787835 - DECISAO

AREsp 2787835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a ausência de indicação do condutor pela pessoa jurídica exige dupla notificação, nos termos do Tema 1.097 deste STJ (REsp 1.925.456/SP), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie as demais questões suscitadas, inclusive o pedido de ressarcimento dos valores pagos e a análise das provas e legislação municipal aplicável.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para as infrações previstas no art. 257, § 8º do CTB; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões.
Legal Topics
Dupla Notificação, Indicação De Condutor, Anulação De Multa, Recursos Repetitivos (tema 1.097)
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Dupla Notificação Indicação De Condutor Anulação De Multa Recursos Repetitivos (tema 1.097)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para a infração prevista no art. 257, §§ 7º e 8º do CTB
  2. 2 Existência ou não de omissão/erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento dos valores pagos pela recorrente e apreciação de provas e legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a ausência de indicação do condutor pela pessoa jurídica exige dupla notificação, nos termos do Tema 1.097 deste STJ (REsp 1.925.456/SP), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie as demais questões suscitadas, inclusive o pedido de ressarcimento dos valores pagos e a análise das provas e legislação municipal aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para as infrações previstas no art. 257, § 8º do CTB; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º do CTB.