REsp 2193776 - DECISAO

REsp 2193776 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1097 do STJ e do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB, reconheceu-se que a infração de não indicação de condutor pela pessoa jurídica é diversa da infração de trânsito inicial, de modo que exige dupla notificação para garantir o contraditório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º do CTB e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões.

Parties
Recorrente: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
D E U PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB; autos retornem ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Dupla Notificação, Indicação Do Condutor, Multas De Trânsito, Recursos Repetitivos (tema 1097)
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Dupla Notificação Indicação Do Condutor Multas De Trânsito Recursos Repetitivos (tema 1097)

Case Brief

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para pessoa jurídica por falta de indicação do condutor (art. 257, §§ 7º e 8º do CTB)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à apreciação de embargos de declaração
  3. 3 ressarcimento de valores das multas anuladas e análise de legislação municipal aplicável

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1097 do STJ e do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB, reconheceu-se que a infração de não indicação de condutor pela pessoa jurídica é diversa da infração de trânsito inicial, de modo que exige dupla notificação para garantir o contraditório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º do CTB e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões.

Court Disposition

D E U PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB; autos retornem ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer a necessidade de dupla notificação para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação, julgando-as como entender de direito.